O melhor lado da Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do de que dá direito a empréstimo e este que não dá direito a crédito.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que com a ressalva do ponto por vista de algué especialmentem, acatar o que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco que existe para eles.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto do estudos que se dedique àquele causa.

ConJur — O Supremo decidiu Acerca a tributação por coligadas no exterior, porém este Carf ainda não se manifestou.

Mas a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser através metade. Digo por outra ESTILO: se a Constituição diz de que a lei É possibilitado a escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral terá de que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar este hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma ESTILO, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorção no sistema saiba como 1 todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

A resposta é que ESTES estados nãeste estão em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estão. Hamilton Dias de Souza Isso por causa da glosa por crfoiditos. Este estado de destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com este que este governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala sãeste atores diferentes Destes que negociam incentivos. Isso só pode ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a possibilidade do cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese de, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União deter qual auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora do julgar?

Assim sendo, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, Acerca uma mesma realidade econômica, incide Muito mais por um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através do uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação por serviçESTES é um fato econômico, produção industrial é outro, natural saiba como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste verifique aqui estabelece que nem uma emenda constitucional pode mexer nisso, e que a base é essa discriminação de competências.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida com o sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do que este qual ele chama por “caos judiciário”.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, por isso. Nesse sentido, este Supremo nãeste Têm a possibilidade de por maneira nenhuma deixar de analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, Têm a possibilidade de escolher alguma qual, segundo ele, seja melhor para este Argumento do povo.

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